Manisfesto em defesa da Universidade Pública Brasileira

A UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA apresenta-se como cerne impulsor do
desenvolvimento da sociedade e, consequentemente, como transformadora de realidades. A
pesquisa, o ensino e a extensão são meios emancipatórios que possibilitam confrontar as
opressões e as desigualdades na construção de uma sociedade democrática e igualitária que
promova o bem viver de sua população. A produção de conhecimento e a crítica devem
acontecer em um ambiente no qual a autonomia e a liberdade de expressão sejam garantidas e
haja primazia pelo bem-comum, inclusão social, promoção e efetivação de direitos humanos e
sociais. Sendo assim, a luta em defesa da soberania nacional, na produção e preservação de
saberes nas universidades públicas brasileiras implica em luta por cidadania, equidade e justiça
social e por investimentos sociais, científicos, culturais, econômicos e políticos orientados para
o desenvolvimento democrático brasileiro.

A UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA não deve ser reduzida a uma ordem
econômica orientada pelo interesse do capital financeiro de uma minoria hegemônica. O projeto
neoliberal em curso visa transformar a produção de conhecimento crítico em uma formação
mecânica e tecnicista, orientada somente à produção de força de trabalho e à reprodução da
estratificação social. Faz-se mais que necessário entender a educação como investimento
social prioritário do Estado e não como gasto público. É essa a disputa que estamos
vivenciando. Portanto, precisamos unir forças para uma luta coletiva, que engloba os diferentes
sujeitos do ambiente acadêmico: estudantes, servidoras/es (professoras/es e técnicoadministrativos),
terceirizadas/os, entidades representativas, agências de fomento e a
sociedade como um todo. Juntos, nós representamos a força coletiva para a luta por uma
universidade pública, gratuita, laica, autônoma e de qualidade. Esse Manifesto fundamenta-se
na garantia da soberania nacional, a partir da defesa das UNIVERSIDADES PÚBLICAS
BRASILEIRAS, em nível nacional, e em defesa da Universidade de Brasília, no âmbito do
Distrito Federal.

A educação, tanto básica quanto superior, vem sendo alvo de um projeto político de
desmonte, expresso essencialmente pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95, em 15 de
dezembro de 2016, que determina que a despesa primária fique congelada por 20 anos. Isto é,
nesse período, seu investimento financeiro será atualizado apenas pela inflação a cada ano.
Significa que, mesmo que as receitas cresçam acima da inflação, a despesa não poderá ser
ampliada. Em outros termos, a EC 95 impede que o aumento da renda e das receitas públicas
reverta em ampliação dos investimentos necessários ao desenvolvimento econômico e social.

Em 2017, o investimento mínimo em educação era de 18% da receita de impostos. Com
o congelamento do valor mínimo da educação pela EC 95, estima-se que no mínimo em vinte
(20) anos, isto é, em 2036, será reduzido para 13,7% das receitas fiscais. No caso das políticas
de saúde, o congelamento implica que o investimento mínimo obrigatório passará de 15% da
receita corrente líquida para 10% da receita corrente líquida nesse mesmo período de tempo.
Mas os efeitos também são sentidos no curto prazo.

As despesas discricionárias (passíveis de contingenciamento) já estão em forte queda
devido às ações de política econômica em curso. Comparadas aos preços de 2017 (descontada
a inflação), as dotações orçamentárias do Ministério da Educação (MEC), relativas às despesas
discricionárias, caíram 55% entre 2014 e 2018, passando de R$ 49 bilhões para R$ 22 bilhões.

Os reflexos são imediatos sobre, por exemplo, a Universidade de Brasília. Na Instituição,
as despesas de investimento caíram 31% em termos reais entre 2014 e 2018, reduzindo de de
R$ 39,6 milhões para R$ 27,3 milhões. E as despesas de manutenção da UnB – que abarcam
investimentos para o funcionamento da universidade e custeio das atividades internas – caíram
61% entre 2014 e 2018, passando de R$ 568 milhões para R$ 219,5 milhões¹.

Para o ano de 2019, ainda não estão disponíveis os dados desagregados por unidade
orçamentária. No entanto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, encaminhado
ao Congresso Nacional, prevê queda nominal de 24% no total das despesas discricionárias.
Segundo previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa em 2018 já alcançou o teto
estabelecido pela EC 95. Com isso, os efeitos de curto prazo já são sentidos pela UnB,
especialmente nas despesas de manutenção e investimentos. Para 2019, conforme disposto, a
queda será ainda maior.

Portanto, a EC 95, entre suas consequências fundamentais, implica restrições
estruturais ao funcionamento das UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS, com
implicações profundas já nos seus primeiros anos de vigência. Mesmo que a universidade gere
receitas próprias, não poderá utilizá-las, pois está e permanecerá limitada pelo congelamento
de sua despesa pelos próximos vinte anos.

Esse desmonte fomentado pelo Governo Federal revela-se também na redução de 20%
do orçamento total do Ministério de Ciência e Tecnologia entre 2017 e 2018; no estancamento
de investimento em pesquisa e desenvolvimento que segue a margem de 1,2% do Produto
Interno Bruto Nacional (PIB) há 3 anos; na redução de bolsas de mestrado e doutorado, de 1,3
bilhão para 1,1 bilhão; no fim do programa Ciência Sem Fronteiras/CNPq, com a redução de
bolsas fornecidas no exterior para estudantes brasileiras/os de 18,4 mil, em 2014, para 1,9 mil,
em 2017; e na redução do apoio à pesquisa (a partir do financiamento de projetos científicos)
de 631 milhões de reais para pouco mais de 1 milhão.

Sendo assim, em 2016, após o golpe jurídico, parlamentar e midiático contra a então
Presidenta Dilma Rousseff, eleita em 2014, a opção de investimentos econômicos a serviço do
capital financeiro tem afetado diretamente a vida da comunidade universitária e da sociedade
brasileira, em um projeto político que não favorece a soberania nacional e contraria os avanços
sociais duramente conquistados no Brasil.

Nos últimos 15 anos, as UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS vivenciaram
processos de democratização de acesso e ampliação, o que permitiu o ingresso de grupos
sociais historicamente alijados da formação superior. A UnB foi uma das primeiras
universidades públicas a adotar políticas afirmativas ao realizar o primeiro vestibular com
reserva de vagas para negras/os em 2004. Nos anos seguintes, observou-se uma expansão de
políticas como essa para outras universidades brasileiras. Essa expansão foi fortalecida, a nível
federal, pela aprovação da Lei nº 12.711/12, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº
7.824/2012, as quais definiram a garantia da reserva de 50% das matrículas por curso e turno
de universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a estudantes
oriundas/os integralmente do ensino médio público, de cursos regulares ou da Educação de
Jovens e Adultos (EJA), bem como autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas
com deficiência.

¹ No caso da UnB, para 2014, utiliza-se a despesa empenhada. Para 2018, considera-se os valores da Lei Orçamentária Anual excluídos os valores bloqueados ou contingenciados.

Outra iniciativa que reforçou o acesso e a permanência desses grupos sociais no ensino
superior foi a Política de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI),
instituída pelo Decreto nº 6.096/07. O REUNI possibilitou, entre outras, a expansão de cursos
de graduação, especialmente no período noturno, com maior acesso de trabalhadoras/es; e a
ampliação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que desde então se tornou
central para acompanhar os processos de expansão e possibilidade de permanência de
estudantes de baixa renda na universidade.

A democratização e a ampliação das UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS vão
ao encontro de seu caráter público, gratuito e inclusivo, o que representa mudanças
significativas. Atualmente, de acordo com levantamento coordenado pela Associação Nacional
dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e pelo Fórum Nacional de
Pró-Reitores de Assuntos Estudantis (Fonaprace), dois terços das/os estudantes de instituições
federais de ensino superior têm renda familiar de 1,5 salário mínimo e o número de estudantes
negra/os triplicou entre 2003 e 2014. Assim, a democratização do acesso e políticas com foco
na permanência condizem com o propósito das universidades públicas de transformação de
realidades e produção de saberes identitários brasileiros, em um projeto de construção de
equidade, justiça social e soberania nacional.

No entanto, a despeito dos direitos conquistados e dos dispositivos legais para sua
efetivação, o que vem ocorrendo nas universidades públicas é o ataque à garantia desses
direitos, com drástica redução em investimentos educacionais e assistenciais, que passam a
ser definidos como gastos, ou seja, oneram os cofres públicos, fundamentados pela execução
da EC 95, conforme apresentado anteriormente.

A situação das universidades federais é gravíssima. Instituições como a Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) passaram
recentemente por processo de greve devido à falta de pagamentos de salários das/os
professoras/es. As Universidades Federal de Mato Grosso (UFMT), Federal de Mato Grosso do
Sul (UFMS) e Federal da Grande Dourados (UFGD) são exemplos de universidades públicas
que, assim como a UnB, enfrentam debates e mobilizações, inclusive com indicativo de greve,
decorrentes das dificuldades geradas pelos cortes orçamentários, que afetam rápida e
principalmente a assistência estudantil e o salários das/os trabalhadoras/es e demissões.

Outra importante questão que tem comprometido a permanência das/os estudantes nas
UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS é o processo crescente de terceirização de
serviços que deveriam ser acessíveis às/aos estudantes. Os restaurantes universitários vêm
sendo privatizados em escala nacional. O impacto é diretamente sentido por estudantes que
não possuem condições para pagar valores altos pela alimentação. Por exemplo, desde o dia
22 de abril de 2018, os estudantes da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)
deflagraram greve quando a reitoria anunciou um aumento das refeições de 1000% (de R$ 1,00
para R$ 11,00). Mas este não é um caso isolado. Em 2018, o valor da refeição da Universidade
Federal do Espírito Santo (UFES) aumentou em 233%; o da Universidade Estadual de
Campinas (Unicamp), em 50%; e, em dezembro de 2017, a Universidade de Brasília anunciou o
aumento de 160% (de R$ 2,50 para R$ 6,00), ainda não aprovado, devido à mobilização e à
resistência estudantil. As articulações do movimento estudantil na Universidade Federal de São
Carlos (UFSCar) impediram o aumento do restaurante universitário de 122%.

É necessário que a construção de um projeto de país para o desenvolvimento
democrático esteja articulada com a realidade local. Há que se considerar o território no qual as
universidades públicas estão inseridas e seu papel comunitário. No entanto, notoriamente os
projetos de ensino, pesquisa e extensão, alinhados com os interesses comunitários, não são
priorizados: recebem menor financiamento e são os primeiros a sofrer cortes. Os campi da UnB
localizados em Planaltina, Gama e Ceilândia, unidades descentralizadas de ensino, cuja
produção de saberes está integrada às comunidades locais e de resistência, por exemplo, são
reflexo da privação de investimentos.

Outro dado recente, divulgado pelo Ministério da Educação, anuncia cortes de bolsas do
Programa Bolsa-Permanência para estudantes indígenas e quilombolas, limitando a oferta a
apenas 800 bolsas para todo o Brasil², o que pode afetar diretamente estudantes advindos de
comunidades tradicionais que representam um número expressivo do corpo discente da
Faculdade UnB-Planaltina (FUP) em comparação a outros locais.

A situação alarmante vivenciada pela UnB tem relação direta com a situação do Distrito
Federal (DF), que, além de apresentar cada vez mais privatizações nos setores de saúde3 –
incluindo o Hospital Universitário de Brasília (HUB); ocupa lugar de destaque no cenário
nacional de privatizações da educação.

Se no Brasil há uma média de 74% de matrículas no ensino superior privado, no DF este
valor sobe para 84%4, ou seja, há uma concentração inegável nesse setor. Vale lembrar que o
Plano Distrital de Educação do DF (PDE/2015-2024) sofreu riscos de veto pelo atual
governador Rodrigo Rollemberg, em especial em sua meta 12, a qual se destina à ampliação
para 65% da taxa de matrícula bruta para o ensino superior até o final do período de vigência
do Plano. Se seguido como deveria, o referido PDE contribuiria para a ampliação da oferta de
educação pública no Distrito Federal, contribuindo para a democratização de seu ensino. Mas a
realidade distrital se apresenta cada vez distante desse compromisso.

Dessa forma, vivenciamos uma sequência de ameaças diretas que objetivam a
intensificação e a ampliação das privatizações. Especificamente em relação à UnB, destacamse:

– Aprovação de uma resolução que institui o Programa Parceiros da UnB, que
permite doações5 em espécie, de bens móveis e imóveis, entre outros, de
pessoas físicas e jurídica. Essa resolução, aprovada em 17 de maio de 2018, na
380ª reunião do Conselho de Administração (CAD) da UnB, representa um risco
à autonomia universitária, em que se pese o interesse econômico das empresas
doadoras sobre a universidade;
– Demissões de mais de 400 trabalhadoras/es terceirizados (um dos segmentos
mais precarizados do mercado de trabalho);

² Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2018/06/governo-temer-corta-bolsa-para-estudantes-indigenas-equilombolas.shtml
³ O Hospital de Base passou a ser administrado por um instituto que está desvinculado da Secretaria de Saúde do
DF e o Hospital Materno Infantil de Brasília passa por processo semelhante.
4 Fonte: Plano Distrital de Educação 2015-2024, disponível em:
http://www.cre.se.df.gov.br/ascom/documentos/pde_15_24.pdf

5 Há lei sancionada que legaliza a prática de doações para as Universidades, 13.490/2017.
Fontes: https://www.noticias.unb.br/publicacoes/76-institucional/2270-cad-aprova-novo-plano-de-desenvolvimentoinstitucional e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13490.htm

– Cancelamentos dos contratos de cerca de 70% das/os estagiárias/os;
– Intenções de elevação dos valores das refeições do Restaurante Universitário
em 160%;
– Congelamento dos recursos do Programa de Assistência Estudantil, com
prejuízos à permanência de estudantes de baixa renda6

Sabe-se, como exposto, que essas são consequências iniciais do desmonte objetivado
pelo governo em exercício e que, diante do teto de gastos públicos e redução orçamentária, a
UnB poderá realizar novos e severos cortes que afetem ainda mais as políticas afirmativas e de
assistência estudantil implementadas.

Neste contexto, as questões de saúde mental da comunidade universitária adquirem
relevância. Uma pesquisa7 realizada pela Associação de Pós-Graduandos (APG) Ieda Delgado
da UnB, em janeiro de 2018, revela a intensificação do adoecimento de estudantes da pósgraduação
em Brasília. A taxa de estudantes que pensa em suicídio entre todos os dias e uma
semana é de 9,83%. Além disso, 30% se sentem desmotivados por falta de bolsa, estrutura e
investimento.

Diante desta política arbitrária, excludente e adoecedora em diferentes níveis, no Distrito
Federal, a Faculdade UnB-Planaltina (FUP) deflagrou greve no fim de abril de 2018. A
mobilização ocorreu também no Campi Darcy Ribeiro, com a greve das/os técnicas/s e
terceirizadas/s da UnB e, em sequência, a Greve Geral dos Estudantes, no início de maio de
2018.

Como continuidade da agenda de mobilizações, CONTRA O DESMONTE DAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS, convidamos estudantes e servidoras/es
(professoras/es e técnico-administrativas/os), entidades representativas, agências de fomento e
a sociedade em sua totalidade para CONTINUAR EM LUTA PELAS UNIVERSIDADES
PÚBLICAS, GRATUITAS, LAICAS, AUTÔNOMAS, DE QUALIDADE E REFERENCIADAS
SOCIALMENTE EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL. Sendo assim:

Em nível nacional, em conformidade com diretrizes da Carta de Belo Horizonte,
aprovada na Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE) promovida pelo Fórum
Nacional Popular de Educação (FNPE), em 26 de maio de 2018, nos manifestamos e
lutamos:

1. Pela instalação de um fórum nacional permanente para articulação e organização em defesa
das universidades públicas;
2. Pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, conforme imposto pela
Emenda Constitucional nº 95, de 2016, com a sua imediata revogação e a destinação de 10%
do PIB e dos recursos do pré-sal para a educação pública;
3. Pela exigência de qualidade tanto no ensino à distância quanto nos cursos de curta duração,
que impeça tentativas de tratar a educação como mercadoria; e, também, contra a autorização
de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde e de formação de professores,
ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD);

6 Destaca-se que no primeiro semestre de 2018, cerca de 1.750 estudantes, somente da graduação, recorreram ao
Programa de Assistência Estudantil, porém o número de vagas não chega a 10% da demanda.
7 Fonte: http://www.anpg.org.br/apg-da-unb-faz-pesquisa-sobre-adoecimento-na-pos-graduacao/
4. Pela escola democrática e autônoma, como espaço de liberdade e pensamento crítico de
profissionais da educação, de famílias, de comunidades escolares e de estudantes e contra
organizações e grupos fascistas como ‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da
Mordaça”;
5. Contra os cortes orçamentários, os contingenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das
Universidades e Institutos Federais e contra quaisquer ataques do poder político e do poder
judiciário em relação à Autonomia Universitária;

6. Pela inclusão de temas sociais na formação curricular do ensino básico ao superior, como a
discussão de gênero, identidade de gênero e raça;
7. Contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, a Terceirização e todos os ataques
aos direitos trabalhistas;

8. Pela continuidade, ampliação e fortalecimento de ações e políticas que digam respeito às
especificidades da educação do e no campo, quilombola, especial, indígena, de pessoas em
situação de itinerância, de jovens, adultas/os e idosas/os, de pessoas LGBTI+ e educação nas
prisões; e que propiciem emancipação social e política desses grupos historicamente excluídos
do acesso à educação.
9. Pelo aumento nos recursos do PNAES para garantia da permanência de todas/os as/os
estudantes por meio de Bolsas-Permanências e/ou outros programas de assistência estudantil,
principalmente às/aos estudantes cotistas; advindos de escolas públicas; com renda igual ou
inferior a 1,5 salário mínimo per capita; estudantes indígenas e quilombolas.

Em nível distrital, no âmbito da Universidade de Brasília, nos manifestamos e
lutamos:

1. Pela ampliação de diálogo, organização e mobilização em defesa da Universidade de
Brasília, em articulação com o Fórum Distrital de Educação;
2. Pela efetivação imediata do Conselho Comunitário da Universidade de Brasília, conforme
Resolução do Conselho Universitário nº 22/2018, e com todas as representações indicadas,
para articulação, organização e acompanhamento em defesa da Universidade de Brasília;
3. Pela garantia da continuidade e ampliação das políticas afirmativas e de assistência
estudantil existentes na UnB;
4. Pela criação, fortalecimento e ampliação dos espaços de cuidado em saúde mental para toda
a comunidade universitária, bem como a ampliação da oferta do Atendimento Psicológico;
5. Pelo não aumento dos valores das refeições no Restaurante Universitário, mantendo a taxa
de R$ 2,50 para o conjunto da comunidade universitária;
6. Pela revogação da resolução do CAD que permite doações de pessoas físicas e jurídicas à
Universidade de Brasília;
7. Pela oferta de Assistência Jurídica às trabalhadoras/os, com vistas à assistência às
demissões ocorridas em 2018 e em outros períodos; e pela readmissão de todas/os as/os
trabalhadoras/es terceirizadas/os e estagiárias/os demitidas/os no ano de 2018 na Universidade
de Brasília.

Brasília, junho de 2018,
Comitê de Mobilização da Universidade de Brasília.